insolvencia pessoal
insolvencia pessoal
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O teu estado de insolvência é twister público – tanto em Diário da República, como no teu local de trabalho e no tribunal;
Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação legal para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a supportência especializada necessária para insolvência pessoal com exoneração do passivo alcançar os resultados que merece.
Isto significa que, durante esse for eachíodo, o devedor destina parte de sua renda para o pagamento das dívidas, mas com um tempo de comprometimento financeiro menor. Além disso, a nova lei reforça a proteção ao devedor e seus bens, possibilitando uma renegociação mais justa com os credores.
A declaração de insolvência civil ocorre quando um devedor tem suas dívidas superando seu patrimônio, seja ele uma pessoa física ou jurídica que não seja empresário. A regulamentação desse processo é estabelecida pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.
Com efeito, a concessão desse benefício impõe e exige do devedor uma conduta correcta, informante, colaborante e de boa fileé, quer no for everyíodo anterior à insolvência, quer durante o for everyíodo de cessão.
Para além disso, o devedor tem outras obrigações definidas aquando do pedido de insolvência, tais como a prestação de informação, a apresentação e colaboração a que fica vinculado aos tribunais devido ao processo de insolvência.
Isto significa que muitos portugueses optam pela insolvência pessoal. Mas será esta a melhor opção quando se está em incumprimento? Fica a conhecer em que situações deves pedir e como o fazer.
Por Luís M. Martins, Advogado*: O instituto da insolvência tem duas medidas de proteção ao consumidor/devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações e se apresenta à insolvência: O plano de pagamentos aos credores e a exoneração do passivo restante ou perdão (complete ou parcial) das dívidas – a possibilidade começar de novo ou “new start out" na lei americana.
Antes de mais nada, é essencial destacar que este artigo tem o propósito de fornecer informações gerais sobre o tema. No entanto, é essential ressaltar que não substitui a orientação ou o aconselhamento jurídico adequado.
Em resumo, a insolvência pessoal pode ser uma situação desafiadora para aqueles que auferem o ordenado mínimo. É vital procurar aconselhamento financeiro especializado e explorar todas as opções disponíveis para lidar com essa situação.
Normalmente, a regra é que até um terço do seu salário líquido pode ser penhorado. Isto pode incluir remunerações, subsídios, pensões de reforma, entre outras fontes de rendimento.
O valor máximo só pode ser excedido em casos excepcionais e atendendo ao caso concreto em análise e devidamente fundamentado. Fundamentação que é exigência de todas as decisões judiciais (art.
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Para pedir insolvência pessoal ou empresarial tem de provar que o seu ativo é menor do que o seu passivo, ou seja, o complete do seu património não pode ser maior do que o full das suas dívidas.
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